A entrega da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso ao Clube da Advocacia do Distrito Federal, realizada nesta sexta-feira, 27 de março de 2026, pelo governador Ibaneis Rocha, marca mais do que um ato administrativo: representa o encerramento de um longo processo de indefinição jurídica envolvendo uma das principais estruturas de convivência da advocacia brasiliense.

O documento formaliza o direito de uso da área ocupada pelo clube, localizado em região valorizada da capital, e garante segurança jurídica à entidade vinculada à OAB-DF. Na prática, a medida resolve uma pendência que se arrastava há anos e abre caminho para novos investimentos e melhorias no espaço, utilizado por advogados, familiares e eventos institucionais.

Durante a solenidade, lideranças envolvidas no processo reforçaram o peso institucional da regularização. Estiveram presentes o presidente da Terracap, Izidio Santos, o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, e a presidente do Clube da Advocacia do Distrito Federal, Nylmara Soares. As entrevistas concedidas pelos representantes destacam um ponto em comum: a necessidade de segurança jurídica para garantir estabilidade e planejamento a longo prazo.

O modelo adotado pelo GDF segue a política de concessão de uso, que vem sendo aplicada em diferentes clubes e associações do Distrito Federal. Em vez da transferência definitiva da propriedade, o governo mantém a titularidade do terreno, mas assegura à entidade o direito legal de utilização por prazo determinado, com regras claras e previsibilidade jurídica. É uma solução que equilibra o interesse público com a continuidade das atividades sociais dessas instituições.

Outro ponto relevante envolve a compensação financeira. Parte dos valores já pagos anteriormente pelo clube será convertida em tempo de uso da área, o que, na prática, reduz custos imediatos e garante um período prolongado de estabilidade sem cobrança mensal. Esse tipo de ajuste também corrige distorções de contratos antigos, muitos deles firmados em contextos legais diferentes dos atuais.

Do ponto de vista político e administrativo, a agenda de regularização fundiária tem sido utilizada pelo governo como vitrine de gestão. Ao resolver entraves históricos e formalizar ocupações, o GDF não apenas reduz inseguranças jurídicas, mas também fortalece sua relação com setores organizados da sociedade civil. No caso da advocacia, o gesto tem peso simbólico relevante, já que envolve uma categoria diretamente ligada à defesa do Estado de Direito.

Ainda assim, é importante separar o discurso institucional da análise prática. A regularização, por si só, não resolve desafios estruturais dessas entidades, como manutenção, gestão e ampliação de serviços. O que ela faz, de forma objetiva, é criar as condições legais para que esses avanços possam acontecer com mais segurança.

Para os frequentadores do Clube da Advocacia, o impacto é direto: a continuidade do espaço está garantida, sem riscos jurídicos ou incertezas contratuais. Para o governo, o movimento reforça uma estratégia clara de atuação em áreas sensíveis da gestão territorial do DF.

No fim, a assinatura da escritura simboliza algo simples, mas essencial: a transformação de um direito contestado em um direito formalizado.