A governadora Celina Leão sancionou, neste sábado (9), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, medida que viabiliza um dos processos fundiários mais aguardados por famílias do Assentamento José Wilker, em Sobradinho. A nova legislação redimensiona a área destinada ao Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal e permite que o Governo do Distrito Federal avance na regularização da comunidade rural.

Na prática, a sanção resolve um impasse territorial antigo. Parte da área ocupada pelo assentamento estava dentro do espaço originalmente reservado ao complexo audiovisual. Com a mudança aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo Executivo, o projeto do Polo de Cinema passa a ter nova dimensão, enquanto a área ocupada pelas famílias poderá seguir para as próximas etapas de legalização.

O tema tem impacto direto sobre moradores e produtores rurais que vivem na região há mais de uma década. A regularização fundiária é considerada essencial para garantir segurança jurídica, acesso a políticas públicas, possibilidade de investimentos nas propriedades e estabilidade para famílias que dependem da terra para morar, produzir e construir renda.

Durante a cerimônia, o ato reuniu autoridades do Executivo, Legislativo e representantes da comunidade, entre eles a governadora Celina Leão, o presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais, Thúlio Moraes, o presidente da Cooperativa Cooperserrana, Tatiano Tavares, o deputado federal Rafael Prudente, o deputado distrital João Cardoso e o administrador de Sobradinho, Paulo Izidoro.

A mudança também preserva a proposta de implantação do Polo de Cinema e Vídeo, mas em uma configuração mais compatível com a realidade atual da região. Segundo informações da Câmara Legislativa, a proposta destina 16 hectares para o equipamento cultural na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho Mogi e revoga a Lei Complementar nº 633/2002, que previa uma área de 400 hectares para o complexo.

O ponto central da decisão está no equilíbrio entre desenvolvimento cultural, ordenamento territorial e justiça social. Ao redimensionar o polo, o GDF abre espaço para que a política pública de regularização avance sem abandonar a possibilidade de estruturar um equipamento voltado ao setor audiovisual no Distrito Federal.

Para as famílias do Assentamento José Wilker, a sanção representa mais que uma mudança administrativa. Trata-se de um passo concreto na busca pelo reconhecimento formal da ocupação, depois de anos de espera, insegurança e expectativa. A partir da nova lei, o governo passa a ter base legal para dar continuidade aos procedimentos técnicos necessários à regularização da área.

A regularização fundiária rural é uma das agendas mais sensíveis do Distrito Federal, especialmente em regiões onde comunidades se consolidaram ao longo dos anos sem a documentação definitiva da terra. Sem o título ou instrumento legal adequado, famílias enfrentam dificuldades para acessar crédito, investir em melhorias, comprovar permanência e planejar o futuro com segurança.

Ao sancionar o PLC 77/2025, Celina Leão dá um passo político e jurídico importante para destravar um processo que envolve moradia, produção rural, planejamento urbano e desenvolvimento regional. A expectativa agora é pela continuidade dos trâmites técnicos para que a mudança legal se transforme, de fato, em regularização efetiva para os moradores.

Mais do que uma assinatura, a sanção marca uma virada institucional para o Assentamento José Wilker. A comunidade, que durante anos aguardou uma solução definitiva, passa a enxergar uma nova etapa: a de sair da incerteza e avançar rumo à segurança jurídica.