O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a absolvição de Carlos Victor Fernandes Vitório, ex-policial militar, e o condenou pelos crimes de calúnia, difamação e injúria contra o capitão Márcio Batista Gomes, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma Criminal em julgamento realizado no dia 16 de abril de 2026, sob relatoria da desembargadora Simone Lucindo.

O caso gira em torno de publicações feitas em redes sociais nas quais o ex-PM atribuiu ao oficial práticas consideradas criminosas e abusivas durante uma operação policial realizada no jogo entre Vasco e Palmeiras, no estádio Mané Garrincha, em setembro de 2024. Segundo o acórdão, as acusações foram feitas sem comprovação e acompanhadas por expressões ofensivas, o que levou o colegiado a concluir que houve violação à honra do capitão.

Na avaliação dos desembargadores, o conteúdo ultrapassou os limites da crítica legítima e do direito à livre manifestação. Para a Corte, não se tratou de mera opinião ou narrativa informativa, mas de imputações falsas de crime, associação da imagem do oficial a condutas desabonadoras e uso de linguagem degradante com potencial de humilhação pública.

Entre os pontos analisados, o tribunal destacou que o réu admitiu em juízo ter publicado as mensagens e afirmou que produziu os conteúdos com base em relatos de terceiros. Para os magistrados, esse elemento evidenciou falta de apuração mínima e reforçou o entendimento de que houve dolo de ofender.

A tese de defesa de que as postagens estariam protegidas pelo chamado animus narrandi ou animus criticandi, intenção de narrar ou criticar, foi rejeitada pela 1ª Turma Criminal. O acórdão aponta que a prova oral colhida no processo contrariou as principais acusações divulgadas nas redes sociais.

Segundo os depoimentos citados na decisão, não ficou comprovada a suposta proibição de água aos policiais, tampouco impedimento para alimentação durante o serviço. Também não teriam sido confirmadas as alegações de favorecimento comercial envolvendo a operação. Com base nesse conjunto, o colegiado concluiu que as publicações não correspondiam aos fatos efetivamente apurados.

Com isso, o TJDFT reconheceu a prática de calúnia, por imputação falsa de crime; difamação, pela atribuição de fatos ofensivos à reputação do capitão; e injúria, pelo uso de expressões ofensivas dirigidas à vítima. A Corte também aplicou majorantes previstas em lei, considerando que as ofensas foram direcionadas a servidor público em razão da função e amplificadas por meio de rede social.

Além da condenação criminal, o tribunal fixou indenização mínima de R$ 20 mil por danos morais. O ex-PM também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além de ser obrigado a retirar o conteúdo ofensivo do ar e publicar retratação pública em seu perfil no Instagram.

Número do processo: 0745104-62.2024.8.07.0001 

Para o colegiado, o alcance das redes sociais amplia o dano causado por acusações falsas, sobretudo quando disseminadas em ambiente digital com rápida propagação. O processo ainda registra que as postagens geraram repercussão dentro e fora da corporação, com reflexos na imagem profissional e na vida pessoal do oficial.

A decisão da 1ª Turma Criminal reforça um entendimento cada vez mais relevante no ambiente digital: liberdade de expressão é garantia constitucional, mas não autoriza ataques à honra de terceiros com base em acusações sem prova. O julgamento também sinaliza que críticas a agentes públicos são legítimas, desde que sustentadas por fatos e formuladas dentro dos limites legais.

Ao reformar a sentença anterior e condenar o ex-policial, o TJDFT reafirma que rede social não pode ser utilizada como instrumento de julgamento paralelo, exposição ofensiva ou difusão de acusações infundadas. Para a Corte, quando a manifestação deixa o campo da crítica e ingressa no da mentira e da ofensa, a responsabilização judicial se impõe.